PROPOSTA PGE-SP E CONTRAPROPOSTA SIEMESP - PROCESSÃO

Encaminhamento de ata da assembleia geral extraordinária realizada em 05/12/24, com deliberações sobre as três propostas IPEM-SP/PGE-SP apresentadas e o envio de  contraproposta SIEMESP formulada, para juntada aos autos do processo nº 0141700-04.1992.5.02.0053 (PROCESSÃO) e viabilização de acordo judicial final entre as partes envolvidas.

A Diretoria Executiva do SIEMESP informa o encaminhamento da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05/12/24, às 17h30min, na sede da entidade sindical, com as deliberações da categoria tomadas em face das três propostas de acordo apresentadas pelo IPEM-SP/PGE-SP, nos autos do Processo nº 0141700-04.1992.5.02.0053 (PROCESSÃO), referente a Ação Coletiva movida em 1992 e exitosa para os servidores do IPEM-SP.    

Informa ainda o envio da CONTRAPROPOSTA SIEMESP, em face da proposta IPEM-SP/PGE-SP, item 2, que versa sobre a implementação em folha de pagamento dos gatilhos salariais devidos aos reclamantes/servidores do IPEM-SP, incidentes sobre os salários bases das carreiras existentes na Autarquia, no importe de 198%.   

Em síntese, a contraproposta SIEMESP dispõe, para efeito de acordo com o IPEM-SP/PGE-SP, que a implementação devida (198%) incida sobre o salário base atual dos menos de 100 trabalhadores que se encontram na ativa do IPEM-SP, todos regidos pela LC nº 1.103/2010, cada um com sua respectiva carreira, integrantes do rol dos 419 reclamantes/credores do Processo nº 0141700-04.1992.5.02.0053.

Concorda o SIEMESP com o abatimento dos reajustes dados após a edição da LC nº 1.103/2010, que entrou em vigor em 01 de abril de 2010, a saber, (i) 3,5% em 2018 - Lei Complementar nº 1.317/18, (ii) 10% em 2022 - Lei Complementar nº 1.373/22 e (iii) 6% em 2023 -  Lei Complementar nº 1.388/23. 

Em anexo exemplares da Ata da Assembleia Geral Extraordinária realizada em 05/12/24 e da Contraproposta SIEMESP veiculada, que serão juntados aos autos do Processo nº 0141700-04.1992.5.02.0053 (PROCESSÃO) brevemente.

Clique aqui e veja a Ata da Assembleia 05-12-24

Clique aqui e veja a proposta de acordo siemesp - 11-12-24

Sem mais no momento,

Diretoria Executiva do SIEMESP