INFORMATIVO - AÇÃO DO PASEP
Na última quinta-feira, 24 de outubro de 2024, a Dra. Agerlayne Diniz conduziu uma reunião com os Servidores Públicos Estadual - IPEM/SP - interessados em revisar seu saldo do PASEP. A seguir, um resumo dos principais pontos discutidos:
1. Quem tem direito ao PASEP?
Podem entrar com ação judicial todos os servidores públicos, ativos, aposentados ou pensionistas de servidores que tenham ingressado no serviço público até 4 de outubro de 1988. É necessário que tenham tomado conhecimento de irregularidades relacionadas ao PASEP nos últimos 10 anos (ou seja, a partir de 2013) ou que ainda não tenham realizado o saque dos valores
2. Probabilidade de sucesso da ação:
É importante ressaltar que não há garantia de vitória. Como em qualquer processo judicial, existem riscos e incertezas quanto ao êxito da ação.
3. Gratuidade Judiciária:
O benefício da gratuidade judiciária é concedido de forma individual e o deferimento depende da análise do Judiciário. Cada caso será avaliado separadamente pelo juiz responsável.
4. Cálculos de viabilidade:
Devido a complexidade dos cálculos envolvidos na determinação dos valores a serem recebidos nas ações do PASEP, além das variações monetárias ao longo do tempo e da dificuldade de leitura dos extratos antigos emitidos pelo Banco do Brasil, foi imprescindível contratar um perito-contador para elaborar um laudo técnico que dará suporte ao processo judicial.
Assim, cada associado que decidir entrar com uma ação terá um custo inicial de R$ 300,00 (trezentos reais) para custear a elaboração dos cálculos a fim de verificar a viabilidade da ação. Esse valor deverá ser pago até o dia 15/11/2024. Caso necessite de um prazo maior, contate a nossa equipe e informe. Após o envio da documentação ao perito, o laudo estará disponível em cerca de 20 dias. Apenas após a conclusão do laudo contábil é que a ação será protocolada pelo nosso jurídico.
Se tiver dúvida, nos contate!
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Equipe Dra. Agerlayne Diniz
(11) 98217-7328 | 4701-1323
Estrada São Francisco, 2008, Sl. 1204
Ed. Metropolitan - Taboão da Serra/S