Compensação de horas de que trata o Decreto 70.273 - 23/12/25

O SIEMESP informa que chegou ao seu conhecimento suposta obrigação de compensação de horas não trabalhadas em pontos facultativos de 2026 aos finais de semana, para as equipes de fiscalização/verificação externas, visando o atingimento de metas e produção da área técnica.
Informamos que levamos tal assunto ao conhecimento da nossa Assessoria Jurídica para estudo e elaboração de um parecer, bem como verificar se essa determinação tem validade oficial.
Se de fato tiver validade oficial e for necessário, o SIEMESP irá adotar as providencias que fizerem necessárias, inclusive com tutela jurisdicional e acionamento dos órgãos de controle do Estado e Secretaria da Justiça.
A Direção do SIEMESP.
SIEMESP TRABALHANDO E LUTANDO POR VOCÊ.