Escrito por Secretaria SIEMESP em 01 July 2025

SIEMESP oficia ipem-sp sobre a portaria Nº 069/2025, que dispõe sobre as novas regras para concessão de vale-refeição e vale alimentação

SIEMESP oficia ipem-sp sobre a portaria Nº 069/2025, que dispõe sobre as novas regras para concessão de vale-refeição e vale alimentação aos servidores da autarquia empregadora.

O ente sindical comunica à gestão superior distorções e desconformidades / ilegalidades constatadas e apresenta sugestões para ajuste e melhoria do texto regulamentar baixado

PREZADOS ASSOCIADOS

Levamos a conhecimento da categoria o encaminhamento do Ofício SIEMESP nº 05/2025, de 27 de junho de 2025, à Alta Direção do IPEM-SP, por conta da edição da Portaria IPEM-SP nº 069/2025, publicada no DOE de 12 de junho p.p., que estabeleceu novas regras para a concessão do Auxílio Alimentação, modalidades “Cartão Vale-Refeição”, “Cartão Vale-Alimentação” e cartão único.

Após análise e avaliação da Portaria IPEM-SP nº 069/2025, o SIEMESP, por meio de sua Diretoria Executiva (DE) e Assessoria Jurídica, observou uma série de distorções e desconformidades/ilegalidades no texto regulamentar baixado, seja por apresentar dispositivos em desacordo com regramento da CLT e boas práticas trabalhistas, comprometendo a legítima relação de emprego público firmada com a Autarquia, seja por restar patente certa falta de sensibilidade/humanidade em alguns casos, colocando em xeque o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III).

Vale ressaltar que, em face do constatado pelo ente sindical, foram apresentadas várias sugestões ao texto normativo, não só para correção das desconformidades/ilegalidades verificadas, mas também para melhoria de regras fixadas, levando-se em conta a dignidade da pessoa humana do servidor ou servidora, o que não pode passar despercebido.

Como entidade sindical representativa da categoria dos servidores do IPEM-SP, o SIEMESP assume o compromisso de acompanhar o passo a passo desse processo, na proteção e defesa da nossa classe, objetivando o seu pleno êxito.

PRESIDÊNCIA DO SIEMESP