OFÍCIO 09/2024 - DESCONTO DE VALES-REFEIÇÃO. SERVIDORES DO DMCI. VERBA ALIMENTAR. PERCEBIMENTO DE BOA-FÉ. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO. PARECER PGE-SP. DECISÃO DO E. STF.
Senhor Superintendente
O Sindicato Dos Executores de Metrologia do Estado de São Paulo - SIEMESP, entidade que representa a categoria dos servidores do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de São Paulo - IPEM-SP, neste ato representado por seu Presidente, vem respeitosamente perante Vossa Senhoria, em face de reclamações de associados, referente ao desconto de vales-refeição de servidores, do período de janeiro a maio de 2024, expor e requerer o que se segue.
Chegou ao conhecimento do SIEMESP que houve o desconto de vales-refeição de servidores do DMCI, que executaram atividades externas, fora de sua área de lotação, com diárias custeadas por verba oriunda da Fonte 4. continua...